quarta-feira, 9 de abril de 2014

Evento sobre Transparência Pública aponta caminhos para combate à corrupção e melhoria da gestão pública

Nesta quarta, 16, foi realizado no auditório da Sede da OAB Seção Pará, o evento ”Transparência em Belém: a hora é agora!”, contando com a presença de diversas lideranças da sociedade civil de Belém e do interior do Estado.

O painel é o primeiro de uma sequência de palestras e eventos, que serão realizados em diversas cidades brasileiras junto à campanha "A Hora é Agora", com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar e informar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.

O evento foi realizado em parceria da AMARRIBO Brasil com o Observatório Social de Belém, a OAB-PA (Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos), a Ver Belém e a Transparência Internacional, com o apoio da Rede Nossa Belém, do Ministério Público do Estado do Pará, da Controladoria-Regional da União no Pará, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará – CRC/PA e do Grupo de Educação Fiscal no Estado do Pará.

Os painelistas do evento: Nicole Verillo (AMARRIBO Brasil),
Pedro Araújo (CRC/PA), Ivan Costa (OSDEBELEM),
Nélson Medrado (MP/PA) e Edgard Oliveira (CGU/PA)
Os trabalhos foram abertos pelo Vice-Presidente da OAB/PA, Dr. Alberto Campos, que discorreu sobre o compromisso histórico da Ordem com a temática da transparência, ressaltando os desafios a serem superados e parabenizando o trabalho da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos da OAB pelo o apoio direto ao evento. Em seguida, repassou a condução dos trabalhos a Ivan Costa, Vice-Presidente do Observatório Social de Belém, que agradeceu a participação e convidou os demais integrantes da mesa.

A primeira palestrante, Nicole Verillo, representante da AMARRIBO Brasil, entidade representante da Transparência Internacional no Brasil, relatou a trajetória da AMARRIBO Brasil no combate à corrupção no Brasil e destacou a importância da efetiva implantação da Lei de Acesso à Informação Pública – LAI, como uma ferramenta essencial na proteção do Patrimônio Público, apresentando experiências bem sucedidas como o monitoramento da gestão governamental, por meio de indicadores de transparência à semelhança do Projeto Jogos Limpos executado nas cidades-sedes da Copa no Brasil.

Ivan Costa, Vice-Presidente do Observatório Social de Belém, apresentou a campanha “O melhor remédio é a transparência” que induziu recomendação formulada pelo Ministério Público do Estado do Pará às Secretarias de Saúde de Belém e do Pará para que disponibilizassem, no prazo de 45 dias, os relatórios de controle de estoque de medicamentos e materiais médicos na internet. Costa informou que a Secretaria já encaminhou as informações ao MPE, faltando agora adotar as medidas necessárias para disponibilizá-las na internet e exemplificou casos de aplicabilidade da LAI , como no caso do deficiente transporte público da capital paraense.

O Presidente do CRC/PA, Pedro Henrique Araújo, iniciou a fala dos debatedores, lembrando os 50 anos da Lei nº 4.320/64, que traz importantes mecanismos de controle para o Patrimônio Público, muitos descumpridos ao longo do tempo, contribuindo assim para o desvio de recursos públicos. Concluiu destacando o novo contexto da Contabilidade no Brasil, onde as novas normas estão sendo aplicadas e o profissional da Contabilidade passa a ampliar sua atuação, tanto sob o ponto de vista técnico no SEU aperfeiçoamento, quanto sob o ponto de vista de sua participação política não partidária por meio de ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, em parceria com as mais diversas entidades públicas e privadas comprometidas com um País melhor.

O Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado e Coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa, Nélson Medrado, abordou a forte correlação comum entre Corrupção e falta de transparência na gestão pública. Destacou que os órgãos de controle, em virtude de suas limitações estruturais, ampliarão sua atuação com a sociedade civil e intensificarão a fiscalização em gestões que pouco ou que em nada implementaram os mecanismos previstos na legislação vigente, como a execução orçamentário-financeira na internet, em tempo real, e as respostas aos pedidos de informações em conformidade à Lei de Acesso à Informação Pública, dentre outras. 

Edgard Oliveira, analista da Controladoria-Geral da União - CGU, tratou dos avanços trazidos pela aplicação da LAI e dos desafios a serem superados em sua implementação. Apresentou as ações da CGU reconhecidas nacional e internacionalmente como boas práticas para a governança pública e destacou ainda, o Programa Brasil Transparente que fortalece a promoção da transparência nas esferas estaduais e municipais, disseminando experiências positivas, eventos de capacitação e repasse de tecnologia da informação com a disponibilização gratuita do E-SIC, sistema informatizado, via web, utilizado pelo Governo Federal para recepção, controle e emissão de respostas a pedidos de informação formulados por cidadãos.

Iniciados os debates com o público presente, Waldir Cabral Segundo e Rodrigo Barros, respectivamente, Diretor-Presidente e advogado da FETRANSPORTE, entidade que agrega, dentre outros, empreendimentos no transporte alternativo/complementar, ressaltaram a relevância do tema e afirmaram que, se a transparência fosse regra na administração pública, muitos problemas como os de mobilidade urbana já teriam sido solucionados. Em seguida, pesquisadores, consultores, empreendedores sociais, servidores públicos e disseminadores da Educação Fiscal ratificaram a necessidade de avançar na implementação da transparência na gestão pública em todas as esferas.




Em seguinda, foi assinado pela AMARRIBO Brasil, o Observatório Social de Belém, a FETRANSPORTE e a maioria do público presente, o pedido de informações à Câmara Municipal de Belém, sobre as motivações da não regulamentação do transporte alternativo/complementar em Belém, bem como a previsão de votação sobre os dois projetos de lei, em trâmite naquela Casa, que regulamentam a matéria.

O evento ainda atraiu pessoas interessadas sobre o tema oriundas de outros municípios. Foi o caso de Vânia Oliveira, professora e fiscal de tributos municipais, em Oriximiná-PA, também Vice-Presidente da Região Norte  da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM que fez questão de participar ativamente do evento. Vânia apresentou os desafios enfrentados em seu Município que seriam muito mais facilmente superados, caso a legislação vigente sobre a obrigatoriedade da transparência pública já estivesse implementada, concluindo pelo seu interesse de instalar um Observatório Social em Oriximiná para fortalecer o controle social e a transparência em sua cidade, causa esta que conta com o apoio da FENAFIM, do Grupo de Educação Fiscal e de diversos parceiros.

Ao final dos trabalhos, Ivan Costa, comentou que naquela data, pela manhã, estava prevista a adesão do Município de Belém ao Programa Brasil Transparente, durante audiência com o Prefeito Municipal, a qual foi adiada em razão de sua intensa agenda após viagem ao exterior. O Gabinete do Prefeito informou que remarcará nova data.

Finalmente ficou definido ainda, que as entidades presentes articulariam no sentido de demandar do Governo do Estado do Pará e dos seus respectivos municípios, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, bem como seriam reavaliados os Portais da Transparência dos órgãos da Administração Pública Estadual.

Correlação com o Programa Cidades Sustentáveis
Eixo 1 - Governança
Compromisso Geral: Fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa.
Compromisso Específico:
- Continuar a desenvolver uma perspectiva comum e de longo prazo para cidades e regiões sustentáveis;
- Fomentar a capacidade de participação e de ação para o desenvolvimento sustentável tanto nas comunidades como nas administrações locais e regionais;
- Convocar todos os setores da sociedade civil local para a participação efetiva – em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e referendos, entre outros – nos processos de decisão, monitoramento e avaliação;
- Tornar públicas, transparentes e abertas todas as informações da administração municipal, os indicadores da cidade e os dados orçamentários;
- Promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos, outras cidades, regiões metropolitanas e outros níveis de administração..

Indicador(es) Relacionado(s):
- Solicitudes que conseguiram informação no município

segunda-feira, 7 de abril de 2014

Belém discute estratégias para participação cidadã no Plano Municipal de Mobilidade Urbana

Nos dias 1 e 2 de abril, pessoas físicas e entidades debateram sobre Mobilidade Urbana no Município, buscando identificar estratégias de participação da sociedade civil em sua elaboração e controle, bem como em que etapa se encontra o processo de elaboração do Plano Municipal sobre o tema, previsto na Lei nº , que estabelece a Política Nacional de Mobilidade Urbana;
As atividades foram desenvolvidas com o apoio do Ministério Público do Estado do Pará (MPE), o Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Instituto Goethe, DAAD – Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico e a Casa de Estudos Germânicos da UFPA (CEG), no âmbito do projeto “Incidência da Sociedade Civil para a Sustentabilidade Urbana”, executado pela Rede Nossa Belém e Observatório Social de Belém, com suporte-aliança da Iniciativa Climática para América Latina (ICAL), o Instituto Arapyaú, a Oak Foundation e a Fundação Avina.
Estruturado em dois eventos, no primeiro dia, os trabalhos foram iniciados com a palestra “Urban Icon – a Imagem da Cidade” realizada pela professora e doutora da Universidade Técnica de Munique, Sophie Wolfrum (com tradução simultânea, inglês-português), no Auditório da Faculdade de Arquitetura (FAU) da Universidade Federal do Pará (UFPA).
No segundo dia, foi realizado o Painel “Plano de Mobilidade Urbana: por onde ele anda em Belém”, no auditório do edifício-sede do Ministério Público do Estado do Pará, reunindo mais de 80 pessoas, entre estudantes, pesquisadores, representantes de instituições públicas, profissionais do transporte alternativo/complementar e pessoas interessadas no tema.
O Promotor de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Nilton Gurjão, abriu o evento, saudando a iniciativa como indispensável para uma atuação integrada entre os controles social e institucional, tanto no processo de elaboração, quanto no processo de monitoramento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Na palestra “Novos Caminhos no transporte urbano –  uma  mobilidade  sustentável  é possível”, o Prof. Dr. Martin Gegner,  professor  visitante  da  Faculdade  de  Arquitetura  e Urbanismo  (FAU)  da  USP  e  Coordenador  do  Centro  de  Informação  São  Paulo  do DAAD - Serviço Alemão de Intercâmbio Acadêmico, apresentou aspectos gerais de mobilidade em cidades, salientando a importância das calçadas e sobretudo das bicicletas. Deu exemplos modernos aplicados na Alemanha de compartilhamento de bicicletas e carros, concluindo sobre as vantagens do VLT (veículo leve sobre trilhos ou bonde) como transporte coletivo.
Abordando o tema “Sistema Integrado  de  Transporte  Metropolitano”, o Prof.  Dr.  Paulo  Ribeiro, Professor da FAU – Faculdade de Arquitetura da UFPA e membro do NGTM – Núcleo de Gerenciamento de Transporte Metropolitano de Belém, apresentou os estudos e ações do governo do Estado, tais como os detalhes do projeto do Bus Rapid Transit – BRT, do trecho da saída de Belém até os demais municípios da Região Metropolitana (ciclovias, paradas funcionais, linha expressa, estações de transbordo, rua da cidadania etc), concluindo com a exposição de dados que evidenciam a importância do BRT na situação de transporte de Belém.
Concluindo a série de exposições, o Arquiteto Francimário Arcoverde, Diretor de Mobilidade Urbana – Superintendência Exclusiva de Mobilidade Urbana do Município de Belém, expôs sobre o “Estágio Atual do PMU de Belém: desafios e perspectivas”, discorrendo sobre a importância do plano de mobilidade (que ainda está em contratação) e logo sobre o BRT, que tem recursos garantidos para 55 km. Abordou o projeto Corredor Fluvial, , planejado para transportar 7.300 passageiros/dia, que atenderá desde a Ilha Grande, Combu, passando pela Cidade Velha e alcançando Icoaraci, Cotijuba e Mosqueiro. Informou que o planejamento de mobilidade está sendo feito em convenio entre SeMOB e Codem. 
Em seguida, o Presidente do Observatório Social de Belém, José Ramos, destacou a importância das palestras como referenciais para a articulação da sociedade civil quanto à elaboração e ao monitoramento do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
Além de representantes de órgãos do Sistema de Segurança e de Trânsito, estudantes, pesquisadores, ciclistas, houve a participação maciça de profissionais que atuam no segmento de transporte alternativo, mobilizados pela Federação das Cooperativas de Transporte do Pará (www.fetransporte.org), cujo atual Presidente Waldir Segundo, expôs o interesse da categoria avançar na regularização da categoria e em democratizar o debate sobre o tema da Mobilidade Urbana no Município.
Encerrando as atividades, Ivan Costa, coordenador da Rede Nossa Belém, agradeceu a presença e o interesse dos participantes, informando que novas reuniões serão organizadas, ainda neste semestre, para criação de um Grupo de Trabalho para acompanhamento efetivo do Plano de Mobilidade Urbana, atualmente em fase de elaboração, especialmente com a participação daqueles que estavam presentes e com outros importantes parceiros a serem mobilizados.

terça-feira, 25 de fevereiro de 2014

Rede Nossa Belém lança campanha para divulgação na internet do controle de estoques de medicamentos da Rede Pública de Saúde no Pará

                Nesta terça, 25, a Rede Nossa Belém lançou nas mídias sociais a campanha “O melhorremédio é a Transparência: controle pela internet os medicamentos da RedePública de Saúde”, concebida pelo Observatório Social de Belém com o objetivo estimular o Governo do Estado do Pará a fomentar o efetivo controle social na gestão dos medicamentos e demais insumos para área da Saúde.



                Baseada na proposta de Termo de Cooperação já encaminhado à Secretaria Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social - SEPDS, a campanha objetiva que o Estado disponibilize na internet o controle de estoque de medicamentos e materiais médicos sob sua responsabilidade, possibilitando que qualquer cidadão monitore a gestão desses insumos, evitando assim as constantes faltas e reduzindo os riscos de eventuais desvios.
                Os idealizadores da campanha entendem que se qualquer empresário possui o adequado controle de estoques de seu empreendimento, o controle de estoque de medicamentos e materiais médicos do Poder Público, pelo seu valor milionário e grande relevância à população, deve estar em ótimas condições e plenamente disponível a qualquer momento para os seus proprietários: os cidadãos e as cidadãs.
                A campanha conta com o apoio de diversas entidades da sociedade civil e aguarda que o Governo do Estado adote e estimule os municípios paraenses a adotarem as seguintes obrigações:
                    a) adotar todas as medidas necessárias para, no exercício de 2014, divulgar mensalmente pela internet, atendendo aos requisitos dispostos no § 3º do art. 7º da Lei nº 12.527/2011, as seguintes informações:
                     a.1.) Os saldos mensais do estoque de medicamentos e materiais médicos, discriminando, por produto, especificação, apresentação, quantidade, os saldos quantitativos iniciais e finais, as movimentações quantitativas de entrada e saída de cada item, seus custos unitários e local de armazenamento com respectivo endereço;
               a.2) Quantitativo de usuários cadastrados, por patologia e medicamento, para recebimento contínuo de medicamentos e materiais médicos fornecidos sob a responsabilidade do Estado do Pará;
               a.3.) Editais e convites com respectivos anexos referentes à aquisição de medicamentos e materiais médicos, bem como seus respectivos resultados, discriminando-se os itens, preços e fornecedores identificados por razão social, nº no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e endereço;
               a.4.) Lista de contratos e/ou de solicitações de fornecimento de medicamentos e materiais médicos, indicando os nomes e contato dos servidores designados como seus respectivos fiscais;
                    b) Apoiar fiscalizações periódicas aos locais de armazenamento de medicamentos e materiais médicos, promovidas pela REDE NOSSA BELÉM ou por qualquer pessoa física ou jurídica, sem prejuízo ao bom andamento dos serviços públicos de saúde, previamente agendadas, por meio do Serviço de Informações ao Cidadão (Lei nº 12.527/2011);
               c) Apoiar, observada a disponibilidade orçamentário-financeira, a realização de eventos de treinamento e atividades de assessoramento técnico para a sociedade civil, orientados ao efetivo controle social dos medicamentos e materiais médicos.
                    d) Disponibilizar, de imediato, terminais acessíveis, para fins de consulta plena pela população aos sistemas informatizados de gestão de medicamentos e materiais médicos utilizados pelo Estado do Pará, enquanto não cumprida a obrigação listada na letra “a” deste documento;
                 e) Designar servidor responsável para atuar como representante do Governador do Estado, visando facilitar a coordenação e a execução das atividades vinculadas ao cumprimento das obrigações aqui estabelecidas;
                      f) Aperfeiçoar e criar novos mecanismos que promovam a transparência ativa nesta temática;
                     g) Zelar pelo diálogo construtivo, democrático, apartidário, impessoal e propositivo orientado à superação de eventuais entraves ao cumprimento das obrigações aqui relacionadas.

                 Conheça a fundamentação da proposta:
- inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;
- art. 20 da Constituição do Estado do Pará, o qual estabelece que “a administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes do Estado e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e PARTICIPAÇÃO POPULAR.”
- Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
- Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
- Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
- Lei nº 12.527. de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
- Diretriz 4 “Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência” contida no Plano Plurianual do Estado do Pará 2012-2015 (Lei Nº 7595/11), que apresenta a transparência da gestão pública “...garantida não somente pelo aspecto formal da legislação em vigor, mas, sobretudo, pela compreensão de que as ações governamentais e respectivos recursos utilizados devem ser de conhecimento do cidadão, que é o agente propulsor do financiamento e das ações do Estado”;
- Objetivo estratégico “Assegurar a transparência das ações do Governo” vinculado à Diretriz 4 “Fortalecimento da Gestão e Governança com Transparência” contida no Plano Plurianual do Estado do Pará 2012-2015.


domingo, 16 de fevereiro de 2014

Estado do Pará analisa proposta de controle de medicamentos e materiais médicos apresentada pela Rede Nossa Belém

Na primeira quinzena do mês de fevereiro o GT Saúde da Rede Nossa Belém, encaminhou ao Estado do Pará, por meio da Secretaria Especial de Estado de Proteção e Promoção Social - SEEPDS, proposta de termo de cooperação para controle de medicamentos e materiais médicos, baseado na ampla divulgação pela internet dos saldos de estoques desses bens, discriminando suas movimentações de entrada e saída com respectivas localizações.
Trecho da mensagem do Governador do Estado, Simão Jatene, enviada ao Poder Legislativo 
ao assumir o mandato 2011-2014

Dentre outras medidas de transparência, a proposta inova ao prever o apoio dos órgãos do Estado para a realização de fiscalizações periódicas aos locais de armazenamento e compras desses materiais promovidas pelo cidadão e suas entidades representativas, com agendamento prévio nos serviços de informação ao cidadão, criados pela Lei de Acesso à Informação Pública – LAI (Lei nº 12.527/11), sem prejuízo ao bom andamento dos serviços públicos.
A SEEPDS, por intermédio do seu titular, Adnan Decmacki, manifestou grande interesse pela proposta e já iniciou, em caráter prioritário, sua análise e discussão com demais setores estratégicos do Estado. A expectativa é de que essa ação conjunta seja formalizada até o final deste mês. 
Para assinatura do documento e realização das ações de controle social, figuram como indicadas, as entidades abaixo listadas, coordenadas pelo Observatório Social do Brasil, entidade de controle social, sem fins lucrativos, na qual seus membros, por força de estatuto, não são filiados a nenhum partido político, contando no Pará com o Observatório Social de Belém, secretaria executiva da Rede Nossa Belém, e os Observatórios Sociais de Abaetetuba, Capanema e Castanhal. 
Os órgãos de controle, especialmente os que compõem a Rede de Controle de Gestão Pública no Pará, bem como o Grupo de Educação Fiscal no Pará, que têm apoiado o surgimento de observatórios sociais, serão convidados para testemunhar a formalização da ação conjunta do Estado com a sociedade civil, em defesa da Saúde e da correta aplicação dos recursos públicos.
Após o alinhamento, em nível estadual, a proposta será apresentada para implantação nos municípios que aderiram ao compromisso com o Programa Cidades Sustentáveis, potencializando o alcance das metas fixadas nos eixos Saúde e Governança, dentre outros.
As entidades indicadas para assinatura do Termo de Cooperação pela sociedade civil são as seguintes:
- Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla do Pará - AAPEM (PA); 
- Associação Brasileira de AlzHeimer – PA; 
        - Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral do Pará; 
        - Associação dos Renais Crônicos e Transplantados – PA;
        - Conselho Regional de Contabilidade – CRC/PA (Programa de Voluntariado da Classe Contábil);
        - Conselho Regional de Farmácia (CRF/PA);
       - Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará – OAB/PA (Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos).

domingo, 26 de janeiro de 2014

# Euapoioaleidiluci: Rede Nossa Belém dialoga com Ministério Público Estadual sobre controle de medicamentos no Estado e no Município

Na última sexta, dia 24, o GT Saúde da Rede Nossa Belém agregou mais um importante apoio institucional à iniciativa de controle social sobre a deficiente gestão de medicamentos promovida pelo Estado do Pará e pelo Município de Belém, deflagrada a partir da campanha #euapoioaleidiluci. O Ministério Público Estadual, por meio do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, conheceu a proposta de inclusão da sociedade civil na fiscalização do obrigatório controle de medicamentos e materiais médicos a ser realizado pelo Poder Público em todas as esferas.
GT Saúde da Rede Nossa Belém reúne com a Coordenadora d
CAO Cidadania do MPE/PA, Promotora de Justiça, Helena Muniz


O Observatório Social de Belém, secretaria executiva da Rede Nossa Belém, apresentou ao Ministério Público do Estado os elementos, sistematizados pelo GT Saúde da Rede, que comporão o Termo de Cooperação a ser discutido com a Secretaria Especial de Proteção Social do Governo do Estado, baseados na disponibilização, no site do Governo, dos saldos de estoques e respectivas movimentações de entrada e saída de medicamentos e materiais médicos, bem como a realização de inspeções pela sociedade civil aos estoques, objetivando o apoio ao efetivo controle estatal e social, promovido indireta ou diretamente pelas pessoas que não podem ficar sem receber esses produtos.
A promotora de justiça, Helena Muniz, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Cidadania, parabenizou a iniciativa e colocou-se à disposição para acompanhar os trabalhos e articular com as demais promotorias de justiça o monitoramento de uma ação de grande relevância social. Helena justificou ainda a ausência da promotora de justiça, Suely Cruz, que atua na área da Saúde e naquele momento, encontrava-se em Brasília, recebendo uma homenagem do Conselho Federal de Farmácia, entidade esta, que também será convidada a participar das fiscalizações cidadãs. 
O GT Saúde da Rede Nossa Belém, articulado pela Associação dos Renais Crônicos e Transplantados – PA, dentre outras, já conta com as seguintes entidades e movimentos: Associação de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla do Pará - APEM-PA; Associação Brasileira de Alzheimer – PA; Associação dos Portadores de Paralisia Cerebral do Pará e o Movimento de Luta Antimanicomial - MLA. Apoiam ainda a iniciativa o Programa de Voluntariado da Classe Contábil do Conselho Regional de Contabilidade do Pará; a Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos da OAB/PA e o Observatório Social de Belém, na condição de Secretaria Executiva da Rede Nossa Belém.
O próximo passo será a definição de data para reunir com a Secretaria Especial de Proteção Social para apresentar minuta de Termo de Cooperação, fundamentado na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e proposta de Projeto de Lei para regulamentar seu objeto em nível estadual. Amadurecida essa iniciativa a experiência será replicada no Município de Belém. A proposta de Termo de Cooperação partiu da própria Secretaria Especial de Proteção Social o que já facilita em muito o diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil aqui representada.

domingo, 19 de janeiro de 2014

Nossa Belém define estratégia para controle social de medicamentos e materiais-médicos na Rede de Saúde Pública

Na última sexta-feira, 17, associações pela defesa da Saúde reuniram-se na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará para discutir uma estratégia integrada, contínua e efetiva de controle social sobre a gestão deficiente de medicamentos e materiais médicos realizada no município de Belém, tanto pelo Estado, quanto pela Prefeitura.
Representantes de entidades em favor da Saúde Pública ampliam parceria em Rede

As entidades discutiram os fortes indícios de descontrole na gestão de medicamentos e materiais médicos, a partir da ausência de resposta ao pedido de informação formulado pelo Observatório Social de Belém à Secretaria Municipal de Saúde de Belém, em agosto de 2013, bem como da manifestação  vaga apresentada pela Secretaria de Estado de Saúde Pública à paciente Leidiluci Brito referente ao seu pedido de informação, que indagou as causas que levaram à falta de medicamentos em seu tratamento e quais as medidas corretivas a serem adotadas com prazo e responsável, conforme havia sido solicitado pelo Governador do Estado.
Os participantes concluíram que, apesar da problemática da Saúde Pública ser extremamente complexa em todos os níveis federativos, é possível promover ações coletivas de controle social focadas em pontos críticos, como a de viabilizar o cumprimento da obrigatoriedade legal do controle de estoque de medicamentos e matérias médicos por meio de compromissos firmados pelo Estado e pelo município de Belém com iniciativas de transparência pública.
O caso da paciente Leidiluci que gerou a campanha #euapoioaleidiluci, onde são demandadas ações de transparência da Secretaria Estadual de Saúde, com ampla divulgação na internet, tornou-se um exemplo de ação de controle social integrada entre pessoas e entidades comprometidas com melhorias no SUS. 
              O próximo passo será a apresentação de uma proposta de termo de cooperação e de projeto de Lei ao Governo do Estado, por meio da Secretaria Especial de Promoção Social, e à Prefeitura Municipal de Belém, demandando que sejam disponibilizados, na internet, os saldos mensais de estoque de medicamentos e materiais médicos, com a respectiva localização e movimentações de entrada e saída, medida esta, devidamente fundamentada na Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011). 
A próxima reunião está agendada para o dia 24, de 15h às 17h, em local a ser divulgado, visando ao aperfeiçoamento da proposta e inclusão de novos parceiros.

domingo, 12 de janeiro de 2014

Chuva de Lágrimas

Hoje, 12 de janeiro de 2014, Belém completa 398 anos banhada pela chuva, facilmente associada a lágrimas, sem alguém poder precisar se são de tristeza ou de esperança.

Há três anos, no bairro da Cidade Velha, era lançada uma iniciativa cujo objetivo era o de “comprometer a sociedade e sucessivos governos com comportamentos éticos e com o desenvolvimento justo e sustentável da cidade de Belém”. Um movimento de esperança.

De lá para cá, muitos desafios foram postos. Como toda “organização em rede” pulsou ora de forma mais comedida, ora com mais intensidade, apoiando em maior ou menor grau diversas ações de ONG´s, coletivos e pessoas nas áreas de Resíduos Sólidos; de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; de Patrimônio Histórico e Cultural e Saúde Pública, bem como outras hoje contempladas em uma agenda pela sustentabilidade compreendida no Programa Cidades Sustentáveis, iniciativa nacional de destaque durante as eleições municipais, com a qual a atual gestão municipal de Belém se comprometeu, mas até o momento, ainda não conseguiu cumprir. 

Em que pese tais desafios, 2014 se apresenta sob uma nova perspectiva de reorganização dessa Rede. Mais madura e mais articulada, ela trabalhará, de forma mais eficiente e eficaz, as temáticas de Saúde, Resíduos Sólidos; Mobilidade Urbana; Patrimônio Histórico e Cultural e Segurança Pública, dentre outras contextualizadas no Programa Cidades Sustentáveis, levantando, sistematizando e divulgando os seus indicadores, por meio das mídias sociais e de reuniões públicas, encaminhando e executando ações de melhorias que visem à superação de problemas coletivos.

O dia 12 de janeiro de 2016 se aproxima e com ele os 400 anos de nossa linda cidade. Nossa expectativa é de que, nesse dia, a chuva ao cair, converta-se em lágrimas de agradecimento e esperança.

Feliz Aniversário, Nossa Belém!