Nesta quarta, 16, foi realizado no auditório da Sede da OAB Seção Pará, o evento ”Transparência em Belém: a hora é agora!”, contando com a presença de diversas lideranças da sociedade civil de Belém e do interior do Estado.
O painel é o primeiro de uma sequência de palestras e eventos, que serão realizados em diversas cidades brasileiras junto à campanha "A Hora é Agora", com o objetivo de reunir atores sociais em torno da agenda da transparência e combate à corrupção, bem como formar e informar cidadãos para o exercício do controle social e contribuir para a promoção da transparência na gestão pública municipal.
O evento foi realizado em parceria da AMARRIBO Brasil com o Observatório Social de Belém, a OAB-PA (Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos), a Ver Belém e a Transparência Internacional, com o apoio da Rede Nossa Belém, do Ministério Público do Estado do Pará, da Controladoria-Regional da União no Pará, do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Pará – CRC/PA e do Grupo de Educação Fiscal no Estado do Pará.
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Os painelistas do evento: Nicole Verillo (AMARRIBO Brasil),
Pedro Araújo (CRC/PA), Ivan Costa (OSDEBELEM),
Nélson Medrado (MP/PA) e Edgard Oliveira (CGU/PA)
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Os trabalhos foram abertos pelo Vice-Presidente da OAB/PA, Dr. Alberto Campos, que discorreu sobre o compromisso histórico da Ordem com a temática da transparência, ressaltando os desafios a serem superados e parabenizando o trabalho da Comissão de Controle Social de Gastos Públicos da OAB pelo o apoio direto ao evento. Em seguida, repassou a condução dos trabalhos a Ivan Costa, Vice-Presidente do Observatório Social de Belém, que agradeceu a participação e convidou os demais integrantes da mesa.
A primeira palestrante, Nicole Verillo, representante da AMARRIBO Brasil, entidade representante da Transparência Internacional no Brasil, relatou a trajetória da AMARRIBO Brasil no combate à corrupção no Brasil e destacou a importância da efetiva implantação da Lei de Acesso à Informação Pública – LAI, como uma ferramenta essencial na proteção do Patrimônio Público, apresentando experiências bem sucedidas como o monitoramento da gestão governamental, por meio de indicadores de transparência à semelhança do Projeto Jogos Limpos executado nas cidades-sedes da Copa no Brasil.
Ivan Costa, Vice-Presidente do Observatório Social de Belém, apresentou a campanha “O melhor remédio é a transparência” que induziu recomendação formulada pelo Ministério Público do Estado do Pará às Secretarias de Saúde de Belém e do Pará para que disponibilizassem, no prazo de 45 dias, os relatórios de controle de estoque de medicamentos e materiais médicos na internet. Costa informou que a Secretaria já encaminhou as informações ao MPE, faltando agora adotar as medidas necessárias para disponibilizá-las na internet e exemplificou casos de aplicabilidade da LAI , como no caso do deficiente transporte público da capital paraense.
O Presidente do CRC/PA, Pedro Henrique Araújo, iniciou a fala dos debatedores, lembrando os 50 anos da Lei nº 4.320/64, que traz importantes mecanismos de controle para o Patrimônio Público, muitos descumpridos ao longo do tempo, contribuindo assim para o desvio de recursos públicos. Concluiu destacando o novo contexto da Contabilidade no Brasil, onde as novas normas estão sendo aplicadas e o profissional da Contabilidade passa a ampliar sua atuação, tanto sob o ponto de vista técnico no SEU aperfeiçoamento, quanto sob o ponto de vista de sua participação política não partidária por meio de ações desenvolvidas no âmbito do Programa de Voluntariado da Classe Contábil, em parceria com as mais diversas entidades públicas e privadas comprometidas com um País melhor.
O Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado e Coordenador do Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa, Nélson Medrado, abordou a forte correlação comum entre Corrupção e falta de transparência na gestão pública. Destacou que os órgãos de controle, em virtude de suas limitações estruturais, ampliarão sua atuação com a sociedade civil e intensificarão a fiscalização em gestões que pouco ou que em nada implementaram os mecanismos previstos na legislação vigente, como a execução orçamentário-financeira na internet, em tempo real, e as respostas aos pedidos de informações em conformidade à Lei de Acesso à Informação Pública, dentre outras.
Edgard Oliveira, analista da Controladoria-Geral da União - CGU, tratou dos avanços trazidos pela aplicação da LAI e dos desafios a serem superados em sua implementação. Apresentou as ações da CGU reconhecidas nacional e internacionalmente como boas práticas para a governança pública e destacou ainda, o Programa Brasil Transparente que fortalece a promoção da transparência nas esferas estaduais e municipais, disseminando experiências positivas, eventos de capacitação e repasse de tecnologia da informação com a disponibilização gratuita do E-SIC, sistema informatizado, via web, utilizado pelo Governo Federal para recepção, controle e emissão de respostas a pedidos de informação formulados por cidadãos.
Iniciados os debates com o público presente, Waldir Cabral Segundo e Rodrigo Barros, respectivamente, Diretor-Presidente e advogado da FETRANSPORTE, entidade que agrega, dentre outros, empreendimentos no transporte alternativo/complementar, ressaltaram a relevância do tema e afirmaram que, se a transparência fosse regra na administração pública, muitos problemas como os de mobilidade urbana já teriam sido solucionados. Em seguida, pesquisadores, consultores, empreendedores sociais, servidores públicos e disseminadores da Educação Fiscal ratificaram a necessidade de avançar na implementação da transparência na gestão pública em todas as esferas.
Em seguinda, foi assinado pela AMARRIBO Brasil, o Observatório Social de Belém, a FETRANSPORTE e a maioria do público presente, o pedido de informações à Câmara Municipal de Belém, sobre as motivações da não regulamentação do transporte alternativo/complementar em Belém, bem como a previsão de votação sobre os dois projetos de lei, em trâmite naquela Casa, que regulamentam a matéria.
O evento ainda atraiu pessoas interessadas sobre o tema oriundas de outros municípios. Foi o caso de Vânia Oliveira, professora e fiscal de tributos municipais, em Oriximiná-PA, também Vice-Presidente da Região Norte da Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais – FENAFIM que fez questão de participar ativamente do evento. Vânia apresentou os desafios enfrentados em seu Município que seriam muito mais facilmente superados, caso a legislação vigente sobre a obrigatoriedade da transparência pública já estivesse implementada, concluindo pelo seu interesse de instalar um Observatório Social em Oriximiná para fortalecer o controle social e a transparência em sua cidade, causa esta que conta com o apoio da FENAFIM, do Grupo de Educação Fiscal e de diversos parceiros.
Ao final dos trabalhos, Ivan Costa, comentou que naquela data, pela manhã, estava prevista a adesão do Município de Belém ao Programa Brasil Transparente, durante audiência com o Prefeito Municipal, a qual foi adiada em razão de sua intensa agenda após viagem ao exterior. O Gabinete do Prefeito informou que remarcará nova data.
Finalmente ficou definido ainda, que as entidades presentes articulariam no sentido de demandar do Governo do Estado do Pará e dos seus respectivos municípios, a regulamentação da Lei de Acesso à Informação, bem como seriam reavaliados os Portais da Transparência dos órgãos da Administração Pública Estadual.
Correlação com o Programa Cidades Sustentáveis
Compromisso Geral: Fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa.
Compromisso Específico:
- Continuar a desenvolver uma perspectiva comum e de longo prazo para cidades e regiões sustentáveis;
- Fomentar a capacidade de participação e de ação para o desenvolvimento sustentável tanto nas comunidades como nas administrações locais e regionais;
- Convocar todos os setores da sociedade civil local para a participação efetiva – em conselhos, conferências, audiências públicas, plebiscitos e referendos, entre outros – nos processos de decisão, monitoramento e avaliação;
- Tornar públicas, transparentes e abertas todas as informações da administração municipal, os indicadores da cidade e os dados orçamentários;
- Promover a cooperação e as parcerias entre os municípios vizinhos, outras cidades, regiões metropolitanas e outros níveis de administração..
Indicador(es) Relacionado(s):
- Solicitudes que conseguiram informação no município
